Entenda reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das polícias Civil e Penal
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Alba analisa reestruturação do Planserv
O Governo da Bahia entregou duas propostas de mudanças que promovem a reestruturação do Planserv, plano de saúde dos servidores do estado, e alteração das regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários.
As propostas foram enviadas para votação da Assembleia Legislativa (Alba) na segunda-feira (1°).
O texto foi entregue aos deputados pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e pelo secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel.
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Governo da Bahia propõe reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das Polícias Civil e Penal
Vaner Casaes/Alba
Entenda mudanças
🏥 Planserv
O projeto de reestruturação do Planserv apresenta um conjunto de melhorias, entre elas, a adoção de um novo critério de contribuição. Confira abaixo as mudanças:
➡️ As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social: todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.
➡️ A proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo, a revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos.
➡️ Se aprovado, o percentual irá iniciar com 5,5% em 2026 e, em 2027, chega a 6%. Na contribuição patronal, isto é, paga pelo Governo do Estado, a proposta é elevar de 2,5% para 3,25% em 2026, e para 4,0% em 2027.
💰 Aposentadorias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade. Entre as mudanças, está uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres. Veja abaixo:
➡️ Em relação à PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda, está prevista a garantia da paridade.
🔍ENTENDA: A garantia da paridade é o direito de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas) de ter seus proventos reajustados na mesma proporção e na mesma data que os servidores da ativa.
➡️ A medida também fica garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.
➡️ Conforme o texto, as mulheres terão uma redução na idade-mínima para aposentar, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos.
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